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SÃO PAULO – Lançado oficialmente nesta quarta-feira (29), no Rio de Janeiro, o chamado Cineb (Cadastro de Informações dos Estudantes Brasileiros), idealizado pela Confenen (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino) com o objetivo de diminuir a inadimplência no setor, vem causando polêmica entre escolas e entidades de defesa do consumidor.
Na opinião da coordenadora institucional da Pro Teste – Associação de Consumidores, Maria Inês Dolci, o cadastro nacional de maus pagadores do ensino é uma prática abusiva e fere os direitos dos consumidores. “É um absurdo. Fere totalmente o CDC (Código de Defesa do Consumidor), pois, além de causar constrangimento, restringe o acesso do consumidor”, afirma.
A coordenadora destaca ainda que os estabelecimentos de ensino têm outras maneiras para se protegerem e lembra que as escolas devem correr o risco do negócio. “Elas são prestadoras de serviços e devem correr o risco do negócio.”
O Procon-SP, por meio de nota, também demonstrou sua indignação em relação ao cadastro, argumentando que “a educação é um direito social e não pode ser tratada como um bem mercantil”.
O cadastro
Conforme nota divulgada pela Confenen, a partir da medida provisória que permitiu aos alunos terminarem o ano letivo, mesmo com mensalidades atrasadas, a inadimplência passou de uma média de 3% para uma variação de 6% a 10%, com picos de 20% dependendo da época do ano.
A Confederação diz ainda que o cadastro não visa punir o inadimplente ocasional, vítima de um desequilíbrio momentâneo, mas, sim, aquele que deixar de pagar de forma programada, fazendo a matrícula, não acertando nenhuma mensalidade e depois pedindo transferência para outro estabelecimento.
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Com o sistema, que será controlado pelo Check-Check, qualquer escola particular filiada, mediante inscrição na empresa controladora, independentemente de sua localidade, poderá consultar o cadastro, saber sobre o histórico de inadimplência do candidato a aluno e aceitá-lo ou não.
Legalidade
A Confenen garante que as atividades dos serviços de proteção ao crédito não são proibidas e alega que, de modo geral, as instituições de ensino já estão negativando os nomes dos devedores, após dois ou três meses sem receber.
Por outro lado, de acordo com o Procon-SP, na prestação de serviço de educação, não existe uma concessão de crédito, que é a base para o cadastro de restrição ao crédito.
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As entidades de defesa do consumidor alertam aos alunos que tiverem os dados inseridos no referido cadastro ou que tiverem a matrícula negada por conta disso que procurem o Poder Judiciário ou um órgão de representação.