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SÃO PAULO – Quem vier a receber de uma só vez os benefícios atrasados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ficará livre da tributação do Imposto de Renda, se o valor mensal do benefício for inferior ao limite de isenção vigente na época a que se refere tal rendimento.
A medida obedece à decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), segundo voto do ministro Arnaldo Esteves de Lima, para quem o contribuinte não deve ser prejudicado por erro cometido pelo Instituto.
“A retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o erro da administração, e não o rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial (…) Com efeito, não se pode imputar ao segurado a responsabilidade pelo atraso no pagamento de proventos, sob pena de se beneficiar o Fisco com o retardamento injustificado do INSS no cumprimento de suas obrigações perante os aposentados e pensionistas”, disse o ministro.
Limites
Atualmente, o limite de isenção, para efeito de declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, é de R$ 1.372,81 (declaração 2009, ano-base 2008). Para o próximo ano, estarão livres do Leão quem tiver recebido, em 2009, salário mensal de até R$ 1.434,59.
Ainda de acordo com a decisão do STJ, o segurado cujo valor do benefício ficou acima do limite vigente na época do requerimento da aposentadoria deve pagar somente a tributação referente à alíquota praticada naquele momento.
Na opinião da Receita Federal, segundo publicado pelo próprio STJ, o rendimento recebido de forma acumulada é gênero para qualquer tipo de renda obtida, estando, portanto, sujeito à tributação.