Aneel não permite reajuste tarifário de concessionárias inadimplentes

SÃO PAULO – A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) não permite que concessionárias inadimplentes com o pagamento de diversos encargos do setor apliquem o reajuste tarifário
anual aprovado pela Agência.

De acordo com a assessoria de imprensa do órgão, encontram-se nesta situação as concessionárias Celg Distribuição S/A, com atuação em Goiás, e a CEA (Companhia de Eletricidade do Amapá).

O impedimento de reajuste por conta da inadimplência está previsto no artigo 10 da Lei nº 8.631/93.

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Tarifas

Somente após cumprirem suas obrigações setoriais, as empresas poderão utilizar o reajuste previsto para o consumidor de baixa tensão e de alta tensão. Na Celg, por exemplo, este aumento é de 8,92% para consumidores industriais e de 11,04% para consumidores residenciais.

Já para a CEA, a variação permitida era de 39,17% para as residências e de 44,69% para as indústrias.

A CEA atende 14 municípios do Amapá, incluída a capital Macapá, totalizado 142.500 unidades. A Celg fornece energia para cerca de 2 milhões de unidades consumidoras em 237 municípios goianos.