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SÃO PAULO – A aprovação em primeiro turno do texto-base da reforma da previdência pelo plenário da Câmara dos Deputados já abre a pauta legislativa para outros debates importantes que devem ganhar espaço na volta do recesso parlamentar, em agosto. Embora a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) ainda tenha que ser submetida a outro turno de votação, além de toda a tramitação no Senado Federal, a disputa pelo controle da agenda do parlamento já está em curso e conta com um cardápio extenso e variado.
Proposições vinculadas à agenda eleitoral de costumes defendida pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) dividem espaço com a continuidade de uma agenda econômica. Da audaciosa reforma tributária, iniciativa por anos frustrada no parlamento pelas dificuldades em se gerar consenso, à polêmica posse de armas de fogo, o segundo semestre promete ser tão agitado quanto o primeiro na política.
Fortalecido pela defesa e condução da tramitação da reforma do sistema de aposentadorias na Câmara dos Deputados, o presidente da casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já lançou algumas das pautas que acredita se destacarem na agenda pós-Previdência.
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“Tem alguns eixos. Um deles era o texto da reforma da Previdência. O outro é organizar o sistema tributário, que de fato privilegia parte da sociedade, ninguém quer abrir mão. O outro é a reforma do estado, você precisa ter uma melhor produtividade do serviço público. Além do eixo social”, afirmou o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo.
No que depender de Maia, a pauta econômica continuará em posição privilegiada da ordem do dia do parlamento, puxada sobretudo por uma reforma no atual sistema de tributação. O protagonismo em torno desta agenda, no entanto, é disputado com o próprio Senado Federal e o governo, que promete encaminhar seu próprio texto para apreciação dos parlamentares. Em comum, as propostas preveem um enxugamento na quantidade de impostos cobrados no país.
Além da reforma tributária, a agenda econômica inclui o marco do saneamento, a nova lei de recuperação judicial e o pacote de concessões e privatizações do governo. Outras pautas que também devem ganhar tração no segundo semestre são a proposta de Fundeb permanente, as regras para posse de armas de fogo e o pacote anticrime.
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Veja o andamento e o que esperar desses temas:
1. Reforma tributária
O assunto mais comentado, embora ainda sem consenso sobre os caminhos a serem seguidos, é o de mudanças no atual sistema de impostos. A Câmara dos Deputados foi a primeira a começar a debater o tema, com a aprovação da admissibilidade, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de proposta de emenda constitucional de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), líder de seu partido na casa. A proposição, elaborada com base nos estudos e sugestões feitos pelo Centro de Cidadania Fiscal, liderado pelo economista Bernard Appy, pretende unificar em um novo Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) os federais IPI, PIS, Cofins o estadual ICMS e o municipal ISS. A iniciativa é considerada ousada e ainda são esperadas resistências para seu avanço durante a tramitação em comissão especial. Por se tratar de emenda constitucional, é necessária aprovação em plenário com maioria de 3/5 (ou seja, pelo menos 308 deputados) em dois turnos de votação., Além deste texto, há quatro projetos correndo na disputa da reforma tributária. Uma, que ainda será encaminhada pelo governo Jair Bolsonaro (PSL) ao Congresso Nacional. A equipe de Paulo Guedes estuda encaminhar uma proposta de troca de até cinco tributos federais (PIS, Cofins, IPI, uma parte do IOF e talvez a CSLL) por uma única cobrança. Também seria extinta a contribuição ao INSS pagas anualmente sobre a folha de pagamentos pelas empresas. Em troca, poderia haver a criação de um imposto sobre meios de pagamento ou um aumento adicional na alíquota do imposto único. Uma segunda proposta à mesa é de autoria de empresários do movimento Brasil 200. O texto prevê a criação de um imposto único que substitua todos os tributos, inclusive IPTU e IPVA. Seria aplicada uma alíquota de 2,5% sobre qualquer movimentação financeira entre contas. Outro texto em discussão é de autoria do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz). Ela retira da União a gestão do tributo único a ser criado. O texto ainda prevê que, caso o governo consiga a unificação de impostos federais, os Estados encaminhem uma proposta alternativa, chamada de IVA Dual, com mecanismos de compensação de perdas e redução de equilíbrios regionais. No Senado Federal, o presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP) resgatou proposta de autoria do ex-deputado Luiz Carlos Hauly para tramitar na casa. O movimento foi visto como um sinal de disputa por protagonismo em torno da matéria. Pelo texto, a ideia é extinguir IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide, ICMS e ISS. No lugar, seria criado um imposto sobre o valor agregado de competência estadual e um imposto sobre bens e serviços específicos, de competência federal. 2. Reestruturação do funcionalismo
A organização das carreiras de servidores públicos é outro tema tratado como prioridade por Rodrigo Maia. Durante a sessão em que o texto-base da reforma da Previdência foi aprovado em primeiro turno pelo plenário da Câmara dos Deputados, o parlamentar defendeu a necessidade de se discutir uma maior eficiência e menores gastos com o funcionalismo. Eis um trecho do discurso de Maia: “Nós sabemos que, com o plano de cargos e salários do serviço público, em 2005, do Poder Judiciário, que contaminou os três Poderes, acabaram as carreiras. Todos entram ganhando quase o teto do serviço público. E eu não estou criticando nenhum servidor, eles fazem um concurso público, aberto, transparente. Mas esse é um dado da realidade. Os nossos salários no setor público são 67% maiores que o seu equivalente no setor privado, com estabilidade e com pouca produtividade. É isso que a gente precisa combater. E é esse desafio que nós precisamos enfrentar: um serviço público de qualidade. Eu tenho certeza de que, desta ponta até a outra, todos pensam da mesma forma, só que como chegar a esse caminho, graças a Deus, a democracia nos permite que cada um pense de uma forma”. Em entrevista ao jornal O Globo, Maia criticou o fato de funcionários públicos conseguirem o teto das carreiras com poucos anos de serviço. Para ele, essa condição reduz incentivos para que ingressantes se esforcem na carreira a fim de galgar posições mais altas. Na linha de Paulo Guedes, o deputado acredita que o Estado brasileiro foi “capturado por corporações públicas e privadas”, o que compromete a entrega de resultados em termos de políticas sociais aos eleitores. “O ser humano precisa de estímulo. Na hora em que você já está no teto, qual é o estímulo que você tem para acordar de manhã e ir trabalhar? E o Estado ficou caro. O custo da mão de obra no serviço público, no governo federal é 67% mais caro que seu equivalente no setor privado. Na média dos estados é 30%. Tem que reorganizar. Não quero fazer reforma para trás, mas tem que fazer”, afirmou. Ainda não está claro qual será o movimento tomado pelo parlamento em relação a esta pauta. Uma proposta ainda não foi apresentada. 3. Reforma social
Um tema que também tem sido destacado por Rodrigo Maia em conversas e discursos e que pode avançar na casa após a votação em segundo turno da reforma previdenciária é a revisão de programas sociais e medidas para combater a pobreza. “Você precisa primeiro avaliar os programas que existem. A aplicação do Bolsa Família. Como ter um formado onde você possa, de fato, trabalhar com foco na educação da primeira infância e na evasão do final do ensino fundamental. Como estimular que as crianças entrem mais cedo na escola e fiquem mais tempo na escola. E estudar os incentivos. Por exemplo, o da cesta básica”, afirmou o deputado em entrevista ao jornal O Globo. “Existem economistas que têm convicção de que os R$ 14 bilhões que nós damos como incentivos não chegam na ponta no preço do produto. Temos que pegar tudo o que existe e ver a melhor forma de alocar os recursos, criar programas com recursos existentes, discutir a melhor forma de usar o FGTS”, complementou. 4. Marco do saneamento
Após a frustração com a não aprovação da Medida Provisória 868/2018 em tempo, o parlamento trabalha para avançar com novas regras para o saneamento básico a partir de um projeto de lei. O texto, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), já foi aprovado em votação simbólica no Senado Federal e agora tramita na Câmara dos Deputados. A expectativa é que seja pautado em plenário em setembro. As modificações propostas abrem caminho para a exploração privada dos serviços de saneamento e visam contribuir para a universalização da cobertura até 2033, conforme estabelecido no Plano Nacional de Saneamento Básico. Caberá à Agência Nacional de Águas estabelecer normas de referência para o setor. O projeto prevê que as regras deverão “estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços”, além de “buscar a universalização e a modicidade tarifária”. Para defensores da ideia, não há condições de a esfera pública arcar com os investimentos necessários para o setor, sobretudo em um momento de restrição orçamentária. Eles alegam que a maior abertura para a iniciativa privada permitirá uma melhora no setor e maior cobertura para a população. Já os críticos do projeto teme que as empresas privadas só queiram operar em grandes centros urbanos, onde seria mais rentável, deixando cidades menores e regiões mais afastadas de lado. Além disso, há uma preocupação com o que poderia ser o fim de empresas públicas municipais e estaduais de saneamento. Para a construção de apoio, senadores incluíram ao texto uma emenda que prevê realização de licitações em bloco de municípios, agregando cidades mais e menos rentáveis. Outra modificação foi a permissão para contratação de empresa estadual por dispensa de licitação, na hipótese de a licitação para concessão dos serviços ficar deserta ou sem viabilidade econômica que justifique a privatização. O texto, porém, deve sofrer alterações na Câmara dos Deputados. Na avaliação do relator da proposta na casa legislativa, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), a atual versão, com as alterações aprovadas pelos senadores em plenário, não levará ao cumprimento da meta de universalização. O parlamentar diz que trabalha na construção de um relatório em que as empresas tenham que provar ter capacidade de realizar os investimentos necessários, mesmo no caso de contratos de programa, com previsão de vencimento em mais de 50 anos. 5. Recuperação judicial
Outra pauta que pode avançar na Câmara dos Deputados após a aprovação em segundo turno da reforma previdenciária é a reformulação da Lei de Recuperação de Empresas e Falências, agenda defendida pelo presidente da casa, Rodrigo Maia. Um dos projetos sobre o tema, encaminhado na gestão do ex-presidente Michel Temer (MDB), prevê mudanças como a definição do local do juízo competente para homologar o plano de recuperação ou decretar a falência, a ampla divulgação das decisões referentes a recuperações e falências e a priorização do pagamento dos financiamentos feitos durante o período de recuperação judicial, que ficarão atrás apenas dos direitos trabalhistas. A proposta também permite que a empresa em recuperação judicial busque empréstimos para financiar as suas atividades, garantidos pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos seus ou de terceiros. Outra alteração relevante estabelece que o ajuizamento da recuperação judicial, pela empresa devedora, suspende as ações para recuperação de crédito. Atualmente, a suspensão das ações contra a corporação ocorre apenas após a Justiça autorizar o processo de recuperação. Também está previsto no texto um parcelamento mais favorável aos devedores em recuperação judicial, com até 120 prestações escalonadas, com possibilidade de liquidação da dívida tributária com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal. A adesão abrangerá todo o passivo em nome da companhia, mas poderão ser excluídos os débitos objeto de outros parcelamentos, do tipo Refis. 6. Fundeb
A necessidade de resolução para a questão do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), que deixará de existir ao final de 2020 se nada for feito, também impõe ao parlamento a discussão sobre o financiamento da educação e a importância do fundo para o cumprimento do Plano Nacional de Educação. O fundo é a principal fonte de recursos das redes públicas de ensino no Brasil. Ele corresponde a aproximadamente 63% dos recursos para financiamento da educação básica pública nacional, de acordo com dados do Ministério da Educação. O tema está sendo debatido em comissão especial na Câmara dos Deputados, por uma proposta de emenda constitucional que torna o Fundeb permanente. No colegiado, discute-se a possibilidade de se modificar regras de distribuição para garantir mais equidade e um aumento da participação da União, de 10% para 30%. Segundo a relatora da PEC, deputada Professora Dorinha (DEM-TO), a nova regra proposta para a distribuição da complementação da União levará em conta o valor total gasto por aluno por ano, de forma a reconhecer quais redes de ensino são mais vulneráveis no País. Isso significa que um determinado município pobre poderá receber a complementação da União mesmo que seja de um estado que não receba o benefício. 7. Privatizações
Do lado do governo, uma das pautas prioritárias do ministro Paulo Guedes é a das privatizações. As estimativas do com o programa de desestatizações são alvo de divergência entre membros do governo. Enquanto o ministro sonha com a possibilidade de arrecadar R$ 1 trilhão até 2022, o secretário especial de Desestatização, Salim Mattar, fala em R$ 635 bilhões – um ajuste em relação ao que ele mesmo apostava anteriormente: entre R$ 700 bilhões e R$ 800 bilhões. Segundo levantamento do jornal O Estado de S.Paulo, o pacote poderia movimentar até R$ 450 bilhões, incluindo 132 participações acionárias diretas ou indiretas, com potencial para negociação pulverizada no mercado ou em bloco, e os valores mínimos de outorga da cessão onerosa de áreas do pré-sal e de duas rodadas de licitações de petróleo e gás natural. A pesquisa considerou as participações do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) em empresas de capital aberto e fechado, e excluiu grandes empresas como Petrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e o próprio banco público de fomento. Investidores institucionais consultados pela XP Investimentos apostam em uma arrecadação de R$ 400 bilhões em quatro anos com a agenda de privatizações. O resultado da sondagem, que contou com 83 entrevistas entre os dias 11 e 12 de julho, supera em R$ 100 bilhões a mediana das apostas desde janeiro. Ainda assim, se conseguir metade do que apostam os economistas do mercado financeiro, o governo Bolsonaro já terá feito o maior programa de desestatização em todos os tempos no país. Se os planos de Guedes se concretizarem, o Brasil também poderia ganhar o título país com o maior programa de desestatização do mundo no período. Tal agenda poderá ser impulsionada com a flexibilização de regras de operação de empresas privadas em áreas como o saneamento, na medida em que avança uma legislação mais aberta sobre o setor no parlamento, e energia, com o fim do monopólio da Petrobras no gás natural. Neste caso, o governo buscará a integração do gás produzido na Argentina e na Bolívia com a rede de distribuição brasileira, o que poderia derrubar em até 40% os custos de produção de energia, no que o ministro chamou de “choque de energia barata”. Segundo Guedes, o programa deverá ser iniciado em duas semanas. Algumas das maiores resistências à agenda de privatizações, porém, deve vir do Congresso Nacional, que terá de autorizar ou não propostas de privatização no caso de empresas controladas diretamente pela União, conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 8. Concessões
Outra meta do governo para o segundo semestre é dar sequência à agenda de concessões. O Ministério da Infraestrutura trabalha com a ideia de repassar à iniciativa privada, até 2022, projetos de logística que somam R$ 208 bilhões em investimentos, conforme noticia o jornal O Globo. Pelas rodovias, a meta é leiloar 16 mil quilômetros de estadas federais, com investimentos previstos de R$ 140 bilhões. Estão no plano a Via Dutra, que liga Rio e São Paulo e a BR-040, entre Rio e Juiz de Fora (MG). O governo também pretende privatizar todos os principais aeroportos sob gestão da Infraero, o que inclui Congonhas (SP) e Santos Dumont (RJ). Para este ano, um dos exemplos é o de leilões de 437 quilômetros da BR 364/365, entre Jataí (GO) e Uberlândia (MG). De janeiro a junho, foram 23 concessões leiloadas. A expectativa do governo é que, com a aprovação de um texto robusto de reforma da Previdência em primeiro turno na Câmara dos Deputados, o apetite do investidor estrangeiro pelo Brasil aumente, sobretudo com a redução dos riscos de insolvência e em função dos baixos retornos de ativos em outras partes do mundo. 9. Pacote anticrime
A conclusão da votação do relatório do pacote anticrime e anticorrupção no grupo de trabalho que analisa as propostas ficou para o segundo semestre. O grupo, formado por 16 parlamentares, fez 10 audiências públicas com juristas, juízes, promotores, procuradores, professores e outros especialistas jurídicos. Após a fase de aprofundamento dos debates, foi apresentado o relatório do deputado Capitão Augusto (PL-SP). O colegiado tem apenas caráter consultivo, e não corresponde a uma comissão legislativa – formalmente, o pacote ainda não iniciou sua tramitação por essas instâncias. Até o momento, foram votados três pontos separadamente do relatório. No mais polêmico deles, a possibilidade de prisão em segunda instância foi retirada e deverá ficar para posterior debate via PEC, por decisão apertada de sete votos a seis. Os parlamentares também aprovaram mudanças na legislação de perda de bens de condenados e a criação do Banco Nacional de Perfis Balísticos. No Senado Federal, o pacote foi dividido em três partes, com um relator para cada. Um dos pontos, que trata da criminalização do caixa dois e estipula pena de até cinco anos de prisão, podendo chegar a oito anos e quatro meses em alguns casos, foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da casa legislativa. O texto define como crime “arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar” recursos e bens que não tenham sido declarados na prestação de contas dos candidatos. A segunda parte do pacote está sob a relatoria do senador Marcos do Val (Cidadania-ES), que leu seu parecer em sessão na CCJ. A votação em caráter terminativo no colegiado – desde que não haja recursos de parlamentares ao plenário – ficou para o segundo semestre. O texto tem mudanças em relação à versão defendida pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. Uma delas foi a retirada do termo “violenta emoção” dos critérios para a legítima defesa. O parlamentar manteve o aumento de punição para o comércio ilegal de armas, a punição de grupos que atuam como milícias e o sequestro de bens de integrantes de organizações criminosas. Também está previsto no relatório o plea bargain, uma confissão por parte do acusado em troca de redução da pena. Neste caso, a alcance da medida foi ampliado de casos em que a pena máxima não é superior a quatro anos, conforme indicava a proposta original, por situações em que a pena mínima seja inferior a esse prazo. 10. Liberação de armas
Também tramitam no parlamento propostas que tratam do porte e da posse de armas de fogo. No Senado Federal, Alessandro Vieira (Cidadania-SE) é o relator de 18 projetos que tratam do tema. Em parecer apresentado na CCJ, o parlamentar estabeleceu requisitos para a aquisição de arma de fogo, incluindo a exigência de exame toxicológico de larga janela de detecção. O texto também exige comprovante de residência e certidão negativa de antecedentes criminais nos últimos dez anos, além de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo e aptidão psicológica. O interessado também não pode responder a inquérito policial. Também é preciso declarar efetiva necessidade e apresentar declaração de que dispões de cofre para guardar a arma. Pelo substitutivo, 13 grupos teriam direito ao porte. A quantidade máxima de armas mantida por pessoa em propriedade é de 6 unidades, excetuados colecionadores, atiradores e caçadores registrados no Sinarm (Sistema Nacional de Armas), órgão que será vinculado à Polícia Federal. (com Agência Câmara, Agência Senado e Agência Estado) Receba com exclusividade todas as edições do Barômetro do Poder e fique por dentro do que os maiores especialistas da política estão esperando para o futuro do país. É grátis!
