Receber uma herança ou doar um imóvel a um familiar envolve o pagamento de um imposto que muita gente só conhece quando precisa lidar com ele: o ITCMD.
A reforma tributária trouxe novas regras para sua cobrança, incluindo a obrigatoriedade de alíquotas progressivas conforme o valor do patrimônio transmitido.
Mas quanto custa esse imposto e quem deve pagá-lo? Existem situações em que é possível conseguir isenção? Neste guia, você vai entender como funciona o ITCMD, como calcular o valor devido e quais cuidados tomar na transmissão de bens, inclusive em casos de divórcio e planejamento sucessório.
O que é ITCMD?
ITCMD é a sigla para Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Trata-se de um tributo estadual que incide sobre transferências gratuitas de bens e direitos, seja por herança, após o falecimento de alguém, seja por doação em vida.
O imposto alcança imóveis, veículos, dinheiro, investimentos e participações em empresas. Também incide em determinadas partilhas de bens no divórcio.
O ITCMD está previsto no artigo 155 da Constituição Federal, mas sua regulamentação cabe aos estados, que definem as alíquotas e as regras de cobrança dentro dos limites da legislação nacional.
Quem deve pagar o ITCMD?
O pagamento cabe a quem recebe os bens ou direitos. Nas heranças, quem paga é o herdeiro ou legatário; nas doações, é quem recebe o patrimônio, conforme a legislação estadual.
Quando existem vários herdeiros, cada um paga o imposto sobre sua parte. Logo, antes do recolhimento, o contribuinte deve conferir o valor dos bens, sua parcela na herança e as regras de isenção aplicáveis para evitar erros no cálculo e pagamentos indevidos.
Qual é a alíquota do ITCMD?
A alíquota máxima do ITCMD é de 8%, conforme limite estabelecido pelo Senado Federal. Com a reforma tributária, a cobrança progressiva passou a ser obrigatória, sujeitando heranças e doações maiores a percentuais mais elevados.
Para identificar a alíquota correta, o contribuinte deve consultar a tabela de ITCMD no site da Secretaria da Fazenda competente para verificar as faixas de valores, a data da transmissão e se há percentuais distintos para heranças e doações. É preciso também conferir como as alíquotas incidem sobre cada faixa, pois isso interfere no imposto a pagar, como veremos a seguir.
Cálculo do ITCMD
A base de cálculo do tributo é o valor de mercado dos bens e direitos transmitidos.
A Lei Complementar 227/2026 estabelece critérios para avaliar diferentes tipos de patrimônio. Nos imóveis, considera-se o valor de mercado, levando em conta características e localização. Para aplicações financeiras, a referência é o valor dos investimentos na data do fato gerador. Já as participações em empresas exigem critérios específicos, que consideram o valor econômico dos negócios e seus ativos.
Para entender o cálculo progressivo, imagine uma herança de R$ 300 mil, com as seguintes faixas e alíquotas hipotéticas:
| Faixa de valor | Alíquota | Impostos |
|---|---|---|
| Primeiros R$ 100 mil | 2% | R$ 2.000 |
| De R$ 100 mil a R$ 300 mil | 4% | R$ 8.000 |
| Total | 3,33% (efetiva) | R$ 10.000 |
Cada alíquota incide sobre a parcela correspondente à sua faixa. Nesse exemplo, o imposto totaliza R$ 10 mil sobre uma herança de R$ 300 mil.
Se a Fazenda estadual discordar do valor declarado, poderá revisar a base de cálculo. Nesse caso, o contribuinte deve reunir documentos que comprovem a avaliação, como laudos e demonstrativos financeiros, e consultar os procedimentos administrativos para contestar a cobrança.
Como declarar e pagar o ITCMD?
O contribuinte declara e paga o ITCMD à Secretaria da Fazenda do estado responsável pela cobrança. Cada estado possui seu próprio sistema, mas o procedimento segue etapas semelhantes.
Passo a passo para declarar e pagar o imposto:
- Acesse o site da Secretaria da Fazenda: procure o serviço de ITCMD e selecione o tipo de transmissão, como herança ou doação.
- Preencha a declaração: informe os dados do falecido ou doador, dos beneficiários e dos bens e direitos transmitidos, com seus respectivos valores.
- Apresente os documentos: anexe os comprovantes solicitados pelo sistema, conforme a operação.
- Confira o cálculo: verifique a base de cálculo, as alíquotas e eventuais isenções. Em alguns estados, a Fazenda analisa a declaração antes de liberar a guia.
- Emita e pague a guia: faça o recolhimento dentro do prazo e guarde o comprovante para apresentar no inventário, cartório ou outro procedimento de transferência.
Os documentos normalmente exigidos são a identificação dos envolvidos e comprovantes de propriedade e valor dos bens. Nas heranças, também é preciso apresentar certidão de óbito e os dados do inventário; nas doações, o instrumento que formaliza a transferência, quando aplicável.
Qual é o prazo para pagar o ITCMD?
Os prazos dependem da legislação estadual e do tipo de transmissão. Antes de preencher a declaração, confira a data-limite para recolhimento e as exigências para concluir a transferência dos bens.
O atraso pode gerar multa e juros. Se não houver dinheiro para quitar o imposto integralmente, consulte as condições de parcelamento e verifique se essa opção permite dar continuidade ao inventário ou à transferência do patrimônio.
Quando não é necessário pagar o ITCMD?
Nem toda transmissão gratuita de patrimônio exige o pagamento do ITCMD. A legislação prevê isenções para determinadas heranças e doações, além de situações em que o imposto não incide.
As isenções dependem das condições estabelecidas por cada estado. Já a não incidência abrange operações que não estão sujeitas ao tributo.
Isenção na herança
Alguns estados dispensam o imposto sobre heranças de pequeno valor ou sobre imóveis utilizados como moradia familiar.
No caso dos imóveis, a isenção pode exigir que o herdeiro more no local e não possua outro imóvel. Também é necessário verificar se o limite legal considera o patrimônio total deixado pelo falecido ou a parcela recebida por cada beneficiário.
Isenção nas doações
Doações de dinheiro, imóveis e outros bens podem receber isenção, desde que respeitem os limites da legislação estadual.
Um cuidado envolve as transferências feitas em diferentes momentos. Conforme as regras aplicáveis, os valores recebidos de um mesmo doador são somados para verificar o direito ao benefício. Portanto, dividir uma doação em várias operações não garante a dispensa do imposto.
Isenção em outras situações
Algumas operações não geram ITCMD, independentemente dos limites estaduais de isenção. Entre elas estão:
- VGBL e PGBL: os valores pagos aos beneficiários após a morte do titular não sofrem incidência de ITCMD, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.
- Renúncia à herança: quando o herdeiro abre mão de sua parte sem indicar um beneficiário e sem ter aceitado anteriormente a herança, não há ITCMD sobre a renúncia. Se favorecer uma pessoa determinada, a transferência poderá caracterizar doação sujeita ao imposto.
- Seguros de vida e benefícios semelhantes: os valores pagos aos beneficiários de contratos de seguro e outros benefícios contratuais abrangidos pela legislação não estão sujeitos ao ITCMD.
Para verificar o direito à isenção, é preciso consultar a Secretaria da Fazenda competente. Nas hipóteses de não incidência, deve-se manter os documentos que comprovem a natureza da operação, pois a ausência de imposto não elimina necessariamente as obrigações de informação ao Fisco.
Como calcular o ITCMD no divórcio?
O ITCMD pode ser cobrado no divórcio quando um dos cônjuges recebe mais patrimônio do que lhe cabe na partilha, sem compensar financeiramente o outro. Essa diferença é chamada de excesso de meação e, quando representa uma doação, fica sujeita ao imposto.
A meação corresponde à parcela do patrimônio comum que pertence a cada cônjuge, conforme o regime de bens do casamento. Por exemplo, na comunhão parcial, entram na divisão, em regra, os bens adquiridos durante a união.
Imagine que o único bem comum do casal seja um imóvel de R$ 400 mil. Cada um teria direito a R$ 200 mil. Se um ficar com o imóvel inteiro, sem pagar a parte do outro, haverá uma doação de R$ 200 mil.
O ITCMD incidirá apenas sobre os R$ 200 mil recebidos além da meação. Com uma alíquota hipotética de 4%, o imposto seria de R$ 8 mil. O valor efetivo depende das alíquotas progressivas e das regras estaduais.
Se quem ficou com o imóvel pagar R$ 200 mil ao ex-cônjuge, não haverá doação. Nesse caso, a transferência será onerosa e estará sujeita ao ITBI, imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis.
Doação em vida ou herança: como funciona o ITCMD em cada situação?
A principal diferença tributária entre a doação em vida e a herança está no momento da cobrança do ITCMD. Na herança, o fato gerador ocorre com a morte do titular; na doação, depende da efetiva transmissão do bem ou direito.
Quem pretende transferir patrimônio aos filhos em vida deve comparar o imposto devido nas duas situações, considerando o valor de mercado dos bens e as regras estaduais. Doar em vida não significa necessariamente pagar menos ITCMD.
Além do imposto, existem outras diferenças:
- Na herança: os bens permanecem em nome do proprietário até sua morte. Depois, os herdeiros precisam realizar o inventário, que envolve custos próprios e a regularização da transferência patrimonial.
- Na doação em vida: a transferência exige observar as formalidades legais, como escritura pública e registro, conforme o bem. O doador também precisa decidir quais direitos deseja conservar sobre o patrimônio.
- Na doação com reserva de usufruto: os pais transferem a nua-propriedade de um imóvel aos filhos, mas mantêm o direito de morar nele ou receber aluguéis. A tributação depende das regras aplicáveis à transferência da nua-propriedade e à posterior extinção do usufruto.
Outro cuidado envolve as doações sucessivas. A legislação determina que os valores transferidos entre o mesmo doador e beneficiário sejam somados dentro do período definido pelo estado. A cada nova doação, o Fisco recalcula o ITCMD sobre o total acumulado e desconta o imposto já recolhido. Portanto, dividir o patrimônio em várias transferências não garante uma tributação menor.