Publicidade
SÃO PAULO – Proposta que altera prioridade de uso dos valores obtidos por meio de leilões de veículos apreendidos foi aprovada na última quinta-feira (12) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei 4.855/06, da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES).
Pela proposta, segundo a Agência Câmara, o valor de arrematação deve ser destinado, prioritariamente, à comissão de leiloeiro e às empresas contratadas para rebocar e guardar os veículos apreendidos.
InfoMorning
Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
Mudanças de prioridades
Hoje, a legislação prevê que, com o montante arrecadado, primeiro devem ser pagas as multas e impostos devidos, depois, as despesas com apreensão, guarda e alienação. Caso haja um saldo, o dinheiro ficará à disposição do proprietário.
Um veículo vai a leilão quando o carro apreendido no trânsito não seja reivindicado pelo proprietário dentro de um prazo de 90 dias.
Caso não haja recurso, a medida segue para análise do Senado.
