Valores arrecadados em leilões de carros apreendidos terão novo destino

Projeto de Lei da Câmara 320/05, que trata sobre o assunto, foi aprovado pelo Senado na quarta-feira (15)

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SÃO PAULO – Os valores arrecadados em leilões de veículos apreendidos terão novo destino, de acordo com o Projeto de Lei da Câmara 320/05, aprovado pelo Senado na quarta-feira (15).

Conforme informações da Agência Senado, a proposta determina que a comissão do leiloeiro e das despesas com a remoção e a guarda dos veículos tenham prioridade no pagamento. A quitação de multas, tributos, encargos, taxas e despesas com notificações e editais aparecem logo em seguida.

O Banco do Brasil ficará responsável por recolher o dinheiro, caso haja saldo restante. Na ocasião, a quantia ficará à disposição do proprietário do veículo ou de seu representante legal.

Mudanças
Atualmente, a Lei 6.575/78 dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos em todo o País. O novo projeto acrescenta parágrafos no art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Segundo a proposta, os veículos removidos, retidos ou apreendidos não reclamados por seus proprietários serão depositados em locais designados pelo órgão executivo de trânsito.

Todavia, se o proprietário não atender as notificações consecutivas por edital, correio, internet e jornais, o veículo será levado a leilão. No caso de o automóvel apreendido tiver sido objeto de roubo ou furto, ele será leiloado como sucata, se o proprietário não for identificado.

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Pela legislação atual, os proprietários que não reivindicarem a posse dos veículos em até 90 dias, terão os automóveis vendidos em leilão para quitar, em primeiro lugar tributos e multas de trânsito, em segundo lugar, despesas com a apreensão, guarda e alienação.