Valores arrecadados com multas de trânsito deverão ser divulgados, prevê projeto

SÃO PAULO – Os órgãos de trânsito deverão divulgar, a cada três meses, relatórios com os valores arrecadados em multas de trânsito. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na última quarta-feira (10).

De acordo com a Agência Câmara, a proposta é um substitutivo do projeto de lei 849/07, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ).

O texto insere a medida no Código Nacional de Trânsito (lei 9.503/97) e altera a redação para simplificar a elaboração dos relatórios, exigindo menos informações do que previa a proposta original.

Informações
O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) é quem irá regulamentar as informações que serão divulgadas e determinará em quais veículos deverão ser publicadas.

Os relatórios deverão conter pelo menos os seguintes dados:

• Valor total arrecadado;
• Valor arrecadado por via;
• Valor arrecadado por equipamentos controlador;
• Valores repassados a empresas prestadoras de serviços referentes ás multas de trânsito;
• Valores impugnados em razão de recurso administrativo;
• E percentual dos valores arrecadados em relação ao total de multas impostas.

 Tramitação
O projeto tramita em caráter concluisvo e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

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