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SÃO PAULO – Projeto de lei do deputado Ary Kara (PTB-SP) propõe que os radares para controle de velocidade sejam permitidos somente em vias onde o limite de velocidade seja igual ou superior a 60 quilômetros.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro não estabelece uma velocidade mínima de pista para o uso desses equipamentos.
“Indústria de multas”
Segundo o autor da proposta, os radares têm sido instalados com objetivo mais arrecadatório do que de prevenir acidentes, quando, na realidade, deveriam ser instalados em vias de trânsito rápido, onde acontece a maioria dos acidentes graves.
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“Não se pode duvidar que os aparelhos diminuíram a quantidade de acidentes em algumas vias. Entretanto, o seu uso indiscriminado, sem os critérios técnicos devidos, tem gerado uma indústria de multas”, afirma Kara à Agência Câmara.
O projeto de lei 7480/06 tramita anexado ao PL 2863/04. As propostas serão analisadas em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
