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SÃO PAULO – A terceira turma do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da Quarta Região) decidiu, na última semana, que os bancos devem fornecer ao Fisco informações sobre os dados financeiros de seus correntistas. A medida considera legal a Instrução Normativa 802/2007, da Receita Federal.
Após ter seus dados informados pelo banco à Receita Federal, um correntista de Florianópolis moveu ação na Terceira Vara Federal do município contra a União, alegando quebra de sigilo bancário e solicitando que as instituições financeiras fossem desobrigadas de fornecer qualquer informação bancária a seu respeito. Como a sentença foi procedente, a União recorreu ao TRF4.
No julgamento, ocorrido na última terça-feira (21), o TRF-4 emitiu, por unanimidade, parecer favorável à União. O relator do processo no tribunal, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, citou o parecer do MPF (Ministério Público Federal), segundo o qual não se trata de quebra de sigilo bancário, mas sim de transferência de sigilo da instituição bancária para a autoridade fiscal.
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Repasse de informações
Segundo a Instrução, aprovada em janeiro deste ano, as instituições financeiras, como bancos, cooperativas de crédito e associações de poupança e empréstimo, têm de apresentar, duas vezes ao ano, declaração sobre movimentações financeiras de seus correntistas.
O envio de informações se aplica aos casos em que, a cada semestre, os montantes globais movimentados forem superiores a R$ 5 mil, no caso de pessoas físicas, e R$ 10 mil, para pessoas jurídicas.
As instituições têm até o dia 15 de dezembro para apresentar a declaração referente ao primeiro semestre deste ano. Depois disso, as declarações do segundo semestre do ano anterior deverão ser apresentadas até o último dia útil do mês de fevereiro e a do primeiro semestre do ano em curso deve ser entregue até o último dia do mês de agosto.