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SÃO PAULO – A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados poderá votar, na próxima quarta-feira (31), o Projeto de Lei 5752/05, do deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ), que desobriga os táxis do pagamento de pedágio em rodovias federais.
O texto altera o Decreto-Lei 791/69, que já prevê a isenção para veículos oficiais e do corpo diplomático. A proposta também será votada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Extrema injustiça
Para o autor da proposta, a cobrança do pedágio aos motoristas de táxi é de extrema injustiça, pois eles usam as rodovias federais em casos extraordinários e já passam por muitas dificuldades financeiras.
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Os deputados ainda podem votar o Projeto de Lei 4273/04, do deputado João Caldas (PL-AL), que cria o Fundo Nacional para a Manutenção dos Transportes, que será administrado pelo Ministério dos Transportes.
Os recursos virão de multas, ações ou litígios fiscais, em âmbito municipal, estadual ou federal, aplicados pela fiscalização da Agência Nacional do Petróleo (ANP) ou pela Petrobras em revendedores e outros distribuidores de gás, álcool, petróleo e seus derivados.
Com informações da Agência Câmara.
