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SÃO PAULO – De acordo com a Associação Nacional dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), o critério para a inclusão das famílias de baixa renda na tarifa social de energia elétrica deve ser o registro delas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal.
Conforme divulgou a Agência Câmara, o presidente da entidade, Luiz Carlos Guimarães, apontou que, desta maneira, cerca de 3 milhões de famílias que não são de baixa renda, mas se beneficiam da tarifa social, seriam eliminadas do programa.
Critérios atuais
Atualmente, as residências que consomem até 80 kWh por mês e têm circuito monofásico estão automaticamente inclusas na tarifa social de energia, o que acaba beneficiando as pessoas que possuem imóveis na praia etc.
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Já as residências que consomem entre 80 e 220 kWh também devem ter circuito monofásico, renda de até R$ 120 por pessoa e ainda estar incluídas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal.
Para Guimarães, o benefício da tarifa social de energia elétrica não deve ser limitado ao consumo de energia, porque há famílias carentes compostas por muitas pessoas, além de existirem habitações coletivas.
Governo decide quem é de baixa renda
Durante audiência pública na Câmara, o presidente da Abradee ainda afirmou que o Cadastro Único também corrigiria a questão de quem decide qual família é baixa renda.
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“Nós apenas repassamos o dinheiro do governo, então é ele que tem de dizer quem é baixa renda”, disse, lembrando que o cadastro atual de consumidores de baixa renda foi feito pelas empresas de energia.
Transição
Ainda segundo Guimarães, é preciso haver uma transição das regras atuais para as novas. “Será necessário algum tempo para que as falhas do Cadastro Único, elaborado pelo Ministério do Desenvolvimento Social, sejam corrigidas”.