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SÃO PAULO – A CCJ (Comissão de Constituição Justiça e Cidadania) aprovou, em caráter terminativo, nesta quarta-feira (7), o PLS (Projeto de Lei do Senado) 178/08, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).
O projeto traz novas regras para restringir o corte de serviços essenciais, como água e luz, motivado por inadimplência, para famílias de baixa renda, escolas, casas de saúde, presídios e centros de internação de menores.
De acordo com a proposta, conforme publicado pela Agência Senado, se torna obrigatória a notificação prévia, com no mínimo 30 dias de antecedência, do corte do serviço, além do detalhamento ao consumidor do valor consolidado do débito.
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Cadastros de inadimplentes
O projeto previa ainda a proibição do registro de devedores de tais serviços em cadastros de inadimplentes. Contudo, a medida foi recusada pelo relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Isso porque, na avaliação dele, os cadastros de inadimplentes desempenham papel fundamental na proteção ao crédito, elemento que considera de grande importância para o desenvolvimento da economia do país.
