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SÃO PAULO – Segue para o Senado medida que cancela carteira de habilitação obtida por meio de fraude. A proposta foi aprovada na última semana pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Segundo o Projeto de Lei 3.528/08, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), a CNH obtida por meios ilícitos deve ser cassada.
No entanto, o texto recebeu um substitutivo do relator na Comissão de Viação e Transporte, deputado Chico da Princesa (PR-PR), segundo o qual o documento deveria apenas ser cancelado. O texto que segue para o Senado é o substitutivo.
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Para o relator na CCJ, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), a medida é constitucional.
Sem chances
Segundo Chico da Princesa, o Código de Trânsito permite que quem tem a carteira cassada pode requerê-la após dois anos.
“Não se deve conceder a reabilitação a quem possui carteira obtida por meios fraudulentos, ou seja, aquele que nunca foi regularmente habilitado”, afirmou o parlamentar, de acordo com a Agência Câmara.
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Hoje, o Código estabelece que a cassação deve ocorrer quando o motorista dirige com a carteira suspensa; quando há reincidência de alguns tipos de infrações; ou quando o condutor é condenado judicialmente por delito de trânsito.