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Prorrogação de encargo na conta de luz não faz sentido, diz Pro Teste

Para advogado, é possível revisão na decisão quando a MP for avaliada no Congresso Nacional. RGR vigorará por mais 25 anos

SÃO PAULO – “Não faz sentido essa prorrogação”. A afirmação é do advogado da Pro Teste – Associação de Consumidores, Frederico de Almeida, sobre a extensão do prazo de cobrança da RGR (Reserva Global de Reversão) – encargo que representa cerca de 1,5% da conta de luz dos consumidores.

Para a entidade de defesa do consumidor, a prorrogação por mais 25 anos da vigência do encargo surpreendeu. “Fomos surpreendidos porque aconteceu sem muito aviso nem discussão”, afirma Almeida.

A prorrogação consta na Medida Provisória 517, divulgada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (31). A medida trata de uma série de temas não relacionados – um dos motivos que não agradou ao órgão de defesa do consumidor. “Isso dificulta a discussão e dá uma ideia de falta de transparência”, afirma o advogado.

De acordo com o presidente-executivo da Abrace (Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e Consumidores Livres), Paulo Pedrosa, o fim do encargo reduziria em 2,7% as contas de luz dos consumidores, conforme publicado pela Agência CNI (Confederação Nacional da Indústria).

“Somados, todos os encargos da energia atingem R$ 18 bilhões por ano. A extinção da RGR traria uma redução da ordem de R$ 2 bilhões no custo desses encargos”, afirmou.

Falta de propósito
Assim como a Abrace e o Instituto Acende, a Pro Teste não vê motivos para a continuidade do encargo. A RGR foi criada para compor um fundo que poderia ser usado para quitar possíveis obrigações ao final do período de concessão das companhias elétricas.

“O problema é que ela não vem sendo usada para o fim a que ela se propôs”, ressalta Almeida. “É uma discussão parecida com a da CPMF”, afirma o advogado.

Revisão
Apesar do descontamento, a Pro Teste espera por uma revisão nesse artigo da Medida Provisória – que ainda passará por aprovação do Congresso Nacional. “Vamos acompanhar esse processo e acompanhar a tramitação”, disse.

Como está inserido em uma medida multitemática, Almeida acredita que a discussão da RGR acabe ficando para depois. Contudo, há caminhos mais rápidos, como a apresentação de um projeto de lei que só trate do tema, em caráter substitutivo ao texto da MP.

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O importante, na avaliação do advogado, é que haja debate com a sociedade. “Se houvesse, ao menos, um esforço de conhecimento sobre o uso do encargo, mas não houve”, afirma. “Essa análise tem de ser feita com a sociedade”.