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SÃO PAULO – Foi aprovado nesta quarta-feira (19) pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional o projeto de lei 6484/09, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que obriga os condutores ou proprietários de veículos licenciados no exterior a pagar fiança em caso de multa de trânsito, no momento em que a infração for constatada.
De acordo com a Agência Câmara, o texto foi aprovado com uma emenda, do deputado George Hilton (PRB-MG), que alterou o valor da fiança de 80% para 100% do valor. Segundo ele, uma fiança com o valor menor que a multa pode ser vista pelos infratores como uma multa com desconto, o que poderia representar um estímulo para novas infrações.
A proposta ainda prevê que, caso a fiança não seja paga, o veículo será removido para um depósito público, à custa do condutor.Os veículos licenciados no exterior não poderão sair do País sem o pagamento da multa.
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Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
