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SÃO PAULO – A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara rejeitou na quarta-feira (28) o projeto de lei complementar 79/99, do ex-deputado Pedro Fernandes, que obrigava os bancos a aceitarem cheques de outros bancos destinados a pagamentos de impostos, multas, taxas e tarifas públicas, mensalidades escolares e outras cobranças da compensação bancária.
De acordo com Agência Câmara, o deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), relator da matéria, apresentou parecer contra argumentando que a proposta fere a legislação brasileira, em especial o Código Civil, ao atribuir “curso forçado” ao cheque.
“O cheque é um título crédito, no qual se impõe uma ordem de pagamento à vista, mas ele não possui as características da moeda corrente, razão pela qual o pagamento de uma obrigação através de sua emissão seria considerado uma doação pelo atual Código civil”, argumentou Lopes.
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Tramitação
A proposta que já foi rejeitada também pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Finanças e Tributação ainda terá de ser analisada em plenário, por se tratar de alteração de lei complementar.
