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SÃO PAULO – Na próxima quarta-feira (1º), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados poderá votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 425/05, do deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), que limita os reajustes das contas de consumo.
Proibidos aumentos acima da inflação
De acordo com a proposta, ficam proibidos os reajustes, acima da inflação anual, de tarifas aplicáveis ao consumidor final dos serviços públicos essenciais, entre eles, os de telefonia, energia elétrica, abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta de lixo, iluminação pública e gás para uso doméstico.
Conforme afirma o autor da PEC, que altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, na prática, os reajustes aplicados às tarifas de serviços essenciais têm sido superiores aos índices de inflação oficiais, em virtude da falta de políticas pontuais para o setor.
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“Esperamos limitar o aumento real dessas tarifas e proteger o usuário, que vem sendo prejudicado com reajustes abusivos, ao mesmo tempo em que seu salário não acompanha essa evolução”, argumenta de Fabinho.
