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SÃO PAULO – Os deputados da Comissão de Defesa do Consumidor aprovaram na quarta-feira (14) projeto de lei que obriga as agências bancárias a aceitar o pagamento de boletos vencidos emitidos por qualquer banco.
A proposta, de autoria do deputado Celso Russomano (PP-SP), atribui a cada agência a responsabilidade de calcular multas e juros, sendo que, hoje, os boletos vencidos só podem ser pagos nos bancos que os emitiram, segundo a Agência Câmara.
No entanto, o projeto foi aprovado com emenda que exclui da nova regra os casos em que o vendedor ou prestador de serviços tenha contrato com o banco emissor do boleto para fazer o protesto da dívida após determinado prazo e para tomar outras previdências, como a inclusão do consumidor em cadastro restritivo de crédito.
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De acordo com o projeto, casas lotéricas, supermercados ou centrais de atendimento não são obrigados a receber boletos vencidos. Segundo Russomano, somente as agências bancárias contam com pessoal qualificado para calcular multas e juros.
Tramitação
O projeto ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, sem necessidade de ser votado pelo Plenário.
A proposta perderá esse caráter, se houver parecer divergente entre as comissões, ou se, depois de aprovada pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário.
