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SÃO PAULO – A proposta que derrubava o repasse pelos Detrans dos serviços de vistoria de veículos às empresas privadas foi rejeitada, na quarta-feira (17), pela Comissão de Viação e Transportes.
Na avaliação do deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR), autor do Projeto de Decreto Legislativo 2486/10, a resolução contraria o interesse público, ao privatizar a atividade.
Entretanto, para o relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), que recomendou a rejeição da matéria, o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) permite à União delegar a atribuição de vistoriar veículos aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos estados.
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“O fato de atribuir explicitamente aos Detrans a possibilidade de realizar a atividade de vistoria não impede que a iniciativa privada possa realizá-la. Na época da edição do código, o repasse de algumas atividades para estados e municípios foi necessário para o perfeito funcionamento do Sistema Nacional de Trânsito”, explicou o relator.
Processos
O aval para os Detrans delegarem a responsabilidade do serviço às empresas privadas está inserido nos dispositivos da Resolução 282/08 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
De acordo com informações da Agência Câmara, os textos ainda serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
