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SÃO PAULO – A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou, no ano passado, diversos projetos que regulamentam e enrijecem as regras destinadas ao transporte terrestre e aéreo brasileiros. Caminhões, carteiras de habilitação, vôos, vale-transporte e cinto de segurança foram alguns dos temas. Veja abaixo as decisões mais importantes tomadas no ano passado.
CNH: aulas nas estradas
Dentre os projetos aprovados inclui-se o PL 5287/05, que previa testes de conhecimentos sobre o trânsito nas estradas para pessoas que estivessem tirando a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta do deputado Francisco Rodrigues (PFL-RR) previa provas e aulas obrigatoriamente em estradas.
No entanto, o relator do projeto Marcello Siqueira (PMDB-MG) entendeu que a regra poderia causar acidentes e limitou os testes e aulas às vias urbanas. Para o autor da medida, grande parte dos acidentes de estrada acontece por falta de experiência dos motoristas.
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Fundo para descanso de caminhoneiros
Caminhoneiros que dirigem descansados estão mais atentos e podem vir a causar menos acidentes na estrada. Com este intuito, o deputado Carlos Nader (PL-RJ) lançou o PL 1916/03 que cria o Fundo Nacional do Transportador Rodoviário de Carga.
O relator Francisco Appio (PP-RS) aprovou a proposta que prevê recursos de doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas e de 5% da arrecadação de multas de trânsito para o Fundo.
Cintos de segurança, películas e vale-transporte
Os cintos de segurança contarão com material não inflamável, já que a Comissão aprovou o PL 4278/04, do deputado Vieira Reis (RJ). A justificativa para a proposta foi de que, em caso de acidente, o usuário pode ter dificuldade em se livrar do cinto. O relator Leodegar Tiscoski (PP-SC) concordou com o autor da proposta.
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Um assunto que entrou em pauta também foram as películas usadas pelos motoristas. O PL 5472/05 do ex-deputado Capitão Wayne, aprovado pelo relator ex-deputado Alexandre Cardoso, prevê que o percentual de luz que atravessa o vidro não poderá ser inferior a 70% no pára-brisa, 28% nos vidros laterais dianteiros e a 15% nos demais vidros.
Além disso, o trabalhador não poderá mais receber o vale-transporte em dinheiro, se depender da Comissão. Isso porque foi aprovado pelo relator Phielmon Rodrigues (PTB-PB) o PL 5393/05, do deputado Mário Negromonte (PP-BA), que afirmou que o vale-transporte em dinheiro pode possibilitar que o beneficiário o use para outros fins.
Vôos: direitos com atraso de três horas
Diante do caos vivido nos aeroportos pelos brasileiros, os parlamentares resolveram tomar atitudes para que os direitos dos consumidores fossem realmente obedecidos pelas empresas aéreas. O deputado Marcos Abramo (PP-SP), autor do PL 5827/05, sugeriu a redução de quatro para três horas do tempo máximo de atraso permitido sem que o passageiro tenha direitos de indenizações.
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Em caso de atraso superior a este tempo, a empresa deve garantir o embarque em outro vôo ou reembolsar o passageiro. O relator do projeto, deputado Carlos Santana (PT-RJ) manteve o limite de quatro horas para vôos internacionais, com a justificativa de que existem procedimentos mais complexos nesses casos.
