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SÃO PAULO – Projeto que tramita na Câmara pretende abrandar as sanções para os motoristas que estiverem dirigindo veículo de categoria diferente daquele que consta na carteira de habilitação. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na última quarta-feira (30) a proposta que impede que a carteira seja recolhida neste caso.
No entanto, o Projeto de Lei 6.070/05 ainda mantém as demais punições, como multa e apreensão do veículo, já previstas no Código de Trânsito Brasileiro. A medida já havia sido aprovada pela Comissão de Viação e Transportes. Agora, ela seguirá para análise do Senado, caso não haja recurso para que seja votada em Plenário, segundo a Agência Câmara.
Suspensão da carteira não corresponde à infração
O deputado Celso Russomanno (PP-SP), autor da proposta, afirma que dirigir veículo de categoria diferente não requer a suspensão da carteira. Para ele, o recolhimento do documento apenas se “justifica quando a penalidade correspondente for a de suspensão do direito de dirigir, o que não é o caso, visto que o referido dispositivo prevê como penalidade apenas multa e apreensão do veículo”.
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Além disso, segundo ele, como não havia previsão legal para o recolhimento do documento, cada órgão procedia da forma como entendia. “Diante da inexistência de previsão legal para a suspensão do direito de dirigir, cada qual procede conforme o seu entendimento próprio, devolvendo o documento ao infrator ou, em alguns casos, criando condições e prazos sem amparo da norma. Sendo tais procedimentos inadmissíveis, é importante que o equívoco na formulação do dispositivo seja sanado”.
