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SÃO PAULO – Os jovens maiores de 16 anos de idade poderão tirar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) especial, desde que responsáveis legais se comprometam com as atitudes do condutor. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 4615/12, de autoria do deputado Roberto Britto (PP-BA), determina que o candidato comprove estar cursando o ensino médio e a condução é limitada a veículos de passeio em áreas urbanas.
Para Britto, os pais ou responsáveis devem impor limites e cobrar responsabilidades para educar os filhos. “Quando os pais defendem o direito do filho maior de 16 e menor de 18 anos de conduzir o veículo da família é pela necessidade de dar-lhes responsabilidade e torná-lo cumpridor de suas obrigações”, concluiu.
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Tramitação
Segundo a Agência Câmara, a medida tramita em conjunto com o Projeto de Lei 571/11, que será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, as propostas serão votadas pelo Plenário.