Projeto organiza venda de peças de veículos usados

Na prática, o estado terá controle total sobre todas as peças automotivas, que deverão ser identificadas pelos fabricantes, determina proposta

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SÃO PAULO – Na tentativa de frear o comércio ilegal de peças de veículos, o deputado Armando Vergílio (PMN-GO) encaminhou à Câmara dos Deputados projeto de lei que organiza o funcionamento das empresas de desmontagem de carros, para comercialização de suas partes como peças de reposição ou como sucata.

“Sem regras, o que vemos é o fomento à criminalidade e à banalização do comércio ilegal de peças automotivas”, argumenta o deputado. A proposta (PL 23/11) de Vergílio altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e a Lei 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Na prática, o estado terá controle total sobre todas as peças automotivas, que deverão ser identificadas pelos fabricantes. Qualquer peça retirada do veículo deverá constar nos registros estatais. O objetivo é permitir o pleno rastreamento de cada peça.

De acordo com informações da Agência Câmara, a proposta prevê a criação de um banco de dados (o Sistema Nacional de Controle de Desmanches e Revenda de Peças Usadas), a fim de que o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e os departamentos estaduais de trânsito (Detrans) possam controlar todas as informações relativas à origem, às notas fiscais, à quantidade de peças aproveitadas e de peças em estoque nos desmanches, entre outras.

Na avaliação de Armando Vergílio, “certamente será inibido o comércio ilegal de peças automotivas e a escalada alarmante de furtos e roubos de veículos automotores”.

Mudanças
Vergílio sustenta que o consumidor poderá passar a confiar nos estabelecimentos de revenda de peças usadas, “pois saberá que os estabelecimentos manterão os necessários requisitos técnicos e legais de segurança, eficiência e funcionalidade, o que acarretará o aquecimento e crescimento desse setor e repercutirá positivamente na arrecadação de tributos”.

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Segundo ele, vários estabelecimentos passarão da clandestinidade à atividade lícita, gerando empregos e estimulando o comércio legal de peças usadas de veículos automotores.

As comissões temáticas ainda deverão analisar o projeto do deputado.