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SÃO PAULO – Proposta que tramita na Câmara dos Deputados proíbe a cobrança de taxas de adesão, de mensalidade e outras, em caso de pagamento automático de tarifa de pedágio por meio de dispositivos eletrônicos.
O Projeto de Lei 7452/2010, de autoria do deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), impede a cobrança sob a justificativa de que ela encareceria o serviço.
A cobrança automática de pedágio tem por objetivo agilizar o fluxo de veículos. Contudo, para o parlamentar, por se tratar de um serviço novo, ainda precisa de regulamentação. Para Pereira, a cobrança de taxas prejudicaria o consumidor.
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Cobranças
“São inúmeras as cláusulas abusivas presentes nos contratos de adesão firmados entre consumidores e empresas gestoras de meios de pagamentos”, afirmou o deputado, de acordo com a Agência Câmara.
De acordo com o deputado, dentre essas cláusulas, destacam-se a cobrança de taxa de adesão, que deve ser renovada no decurso de cinco anos, e a cobrança de mensalidades pela prestação dos serviços.
Contudo, Pereira considera a proibição do uso dos dispositivos de cobrança automática em mais de um veículo a cláusula mais grave. Ela, segundo o deputado, “obriga o usuário a adquirir um dispositivo e arcar com tarifas mensais para cada veículo que possua”.
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A proposta passará pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
