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SÃO PAULO – As ligações telefônicas para os números do serviço 0300 poderão se tornar gratuitas, caso o Projeto de Lei 6704/06, do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), em tramitação na Câmara dos Deputados, seja aprovado.
A proposta visa garantir que os serviços de informação estejam disponíveis gratuitamente para o usuário antes e após a aquisição do bem ou serviço. Atualmente, o cliente que utiliza esses serviços arca com os custos da ligação e as empresas que os contratam são obrigadas a informar o valor ao consumidor.
Migração do 0800 para o 0300
De acordo com o autor do projeto, muitas empresas, incluindo algumas públicas, migraram do serviço 0800 (quem recebe a ligação é que paga) para o 0300 (quem liga é que paga). “Outro grande problema é que o serviço tem tarifas diferenciadas para telefones fixos ou móveis, mas não para distâncias“, aponta o senador.
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Ainda de acordo com Tourinho, é preciso fazer valer a Constituição de 1988, que preconiza a intervenção do Estado para o bom funcionamento do mercado. “Além disso, devemos impor a ponderação do valor da defesa do consumidor ao da livre iniciativa”, argumenta.
O projeto ainda insere no artigo 6.º do Código de Defesa do Consumidor o direito de obter informações, gratuitamente, antes e depois da aquisição do bem ou serviço. A recepção de informações relativas a reclamações ou pedidos de informações também não poderá ser cobrada.
Com informações da Agência Câmara.
