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SÃO PAULO – Com o objetivo de finalizar as discussões sobre o tema, o deputado Chico Sardelli (PV-SP) apresentou o Projeto de Lei 6657/06, que determina que os veículos oficiais das guardas municipais sejam isentos do pagamento de pedágios em rodovias municipais.
Erro de interpretação
Segundo o autor, embora pareça assegurado na legislação e nos contratos de concessão vigentes, muitas vezes ainda existem interpretações erradas na prática.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será avaliado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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As informações são da Agência Câmara.
