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SÃO PAULO – Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3245/08, que prevê a criação de tarifa social para subsidiar a prestação de serviços públicos essenciais aos consumidores de baixa renda.
A proposta, que será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário, tem como objetivo o fornecimento de energia elétrica, água e rede de esgoto.
Além disso, a relatora na comissão de Legislação Participativa, onde o projeto já foi aprovado, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), sugeriu a inclusão da tarifa social na Lei das Concessões de Serviços Públicos (8.987/95).
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Tarifa Social
Atualmente, existe a tarifa social de energia, que foi instituída pela lei nº 10.438/2002, com o objetivo de subsidiar a tarifa de energia elétrica para consumidores de baixa renda. Pela lei, seriam beneficiários automáticos aqueles domicílios que consumissem até 80 kWh.
Já aqueles que consumissem entre este número e 220 kWh teriam de comprovar inscrição no Bolsa-Família para receber o benefício.
