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Um Projeto de lei, em tramitação na Câmara dos Deputados, busca estender por 60 dias a validade da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), após o prazo de renovação, para a condução do veículo e como documento oficial de identidade.
O Projeto de Lei 2496/22 altera o texto do Código de Trânsito Brasileiro que, atualmente, condiciona a validade da CNH ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental, que deve ser renovado periodicamente. O atual código de trânsito classifica, como infração gravíssima, o motorista que dirige o veículo com a carteira vencida há mais de 30 dias.
A proposta, do deputado José Nelto (PP-GO), pretende permitir aos motoristas de menor renda que possam ser organizar financeiramente para renovar o documento. Em alguns casos, segundo o parlamentar, o processo de renovação do documento pode custar até meio salário mínimo.
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“Faz-se necessário um pequeno reajuste nos dias após o vencimento do exame de aptidão física e mental, para que uma simples renovação não vire uma multa ou até uma apreensão”, disse Nelto à Agência Câmara.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Cadastro de bons motoristas
Desde o dia 22 de setembro, os motoristas do país podem aderir ao Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Também conhecido como Cadastro Positivo de Condutores, ele tem o objetivo de premiar a boa conduta de motoristas que não cometeram infração de trânsito nos últimos 12 meses.
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O cadastro foi desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para o Ministério da Infraestrutura e permite que empresas privadas e órgãos públicos ofereçam benefícios e vantagens aos motoristas. Entre elas, por exemplo, estão reduções em taxas de serviços públicos e privados, condições diferenciadas para locação de veículos e contratação de seguros, descontos em pedágios e em estacionamento e oferta de cashback. As vantagens poderão ser concedidas a partir de 13 de outubro, quando o cadastro será ativado.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
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