Projeto autoriza estados a legislar sobre mobilidade urbana a partir de diretrizes

A legislação estadual deverá privilegiar o transporte coletivo e de pedestres, e a mobilidade de deficientes

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SÃO PAULO – Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 136/07, que autoriza os estados a legislar sobre mobilidade urbana a partir de determinadas diretrizes.

Entre algumas das diretrizes, estão privilegiar o transporte coletivo e de pedestres, a mobilidade de pessoas com deficiência e a preservação do meio ambiente.

Além disso, o texto, de autoria do deputado Marcondes Gadelha (PSB-PB), determina que seja assegurada e promovida ampla participação dos cidadãos, para garantir o controle social das políticas públicas de transporte, trânsito e acessibilidade.

Caráter democrático

O texto foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano no dia 17 de dezembro de 2008, com emenda do relator, deputado Jackson Barreto (PMDB-SE), que promoveu ajustes, sem alterar o conteúdo.

Para ele, o grande mérito do projeto é estabelecer diretrizes para assegurar a mobilidade urbana, priorizando o pedestre sobre o automóvel e o transporte coletivo sobre o individual.

“Chama atenção o caráter democrático da proposta, demonstrado em especial com a previsão do atendimento aos mais carentes e às pessoas portadoras de necessidades especiais, além da garantia da participação cidadã no controle social das políticas públicas”, explicou.

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Demais diretrizes

A proposta determina ainda que se promova a redução de tarifas e se definam fontes alternativas de custeio dos serviços de transporte coletivo, além de estimular parcerias público-privadas para o setor.

Deve-se também promover a articulação entre a política pública de transporte, de habitação, de desenvolvimento urbano e de meio ambiente, com o objetivo de reduzir as necessidades de deslocamento da população.

Quanto à proteção do meio ambiente, os gestores devem estimular ações de conservação energética para a substituição das fontes de energia do sistema de transporte público por fontes renováveis.

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Redução do uso de automóveis

Pela proposta, os estados devem privilegiar construções de ciclovias e viabilizar programas de financiamento aos municípios que implementarem medidas para reduzir o uso de carros.

Como possibilidade para essa redução, Gadelha defende medidas como a cobrança de pedágio. Segundo ele, a iniciativa é usada em Cingapura, desde 1975, e em Londres, desde 2003.

Enquanto na capital inglesa houve redução de 60 mil veículos, na outra a redução foi de 22% no uso de carros particulares, informou o parlamentar.

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Tramitação

O projeto, que tramita em regime de prioridade, ainda será analisado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e terá de ser votado pelo plenário, conforme informou a Agência Câmara.