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SÃO PAULO – Foi aprovado, nesta tarde, dois projetos de lei (2793/11 e 84/99), que tornam crime determinadas condutas praticadas na internet.
Entre eles o projeto de lei 84/99, por exemplo, torna crime o uso de cartões de crédito ou débito obtidos de forma indevida ou sem autorização. A proposta equipara essa prática ao crime de falsificação de documento particular, sujeito à reclusão de um a cinco anos de multa.
Os dois projetos tramitam juntos com a proposta do marco civil da internet. Segundo a Agência Câmara, o relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), informou que se reunirá nesta tarde com o governo para ajustar os últimos detalhes no texto.
O marco civil pretende regulamentar o uso da internet no Brasil, garantindo os direitos dos usuários e obrigações dos provedores do serviço.
O relator ainda disse que temas, como a neutralidade da rede, estão próximos de uma redação de consenso. Esse princípio estabelece que todo o pacote de serviços que chega ao usuário na internet deve ser tratado de maneira igual sendo proibido aos provedores entregar mais rapidamente informações de uma empresa que eventualmente pague para ter seus dados trafegando com prioridade. Pela proposta do relator a neutralidade independerá de regulamentação.
O Plenário deve votar o marco civil da internet logo mais à tarde. Por enquanto, a discussão é sobre projetos que permitem a punição a crimes cibernéticos.
