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SÃO PAULO – O Projeto de Lei 6591/06, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que inclui entre as competências dos juizados especiais cíveis e criminais, nos âmbitos estadual e federal, as penalidades administrativas impostas pelas autoridades de trânsito, já está em análise na Câmara dos Deputados.
Atualmente as causas sobre infrações de trânsito são julgadas pela Justiça comum, seguindo o rito processual previsto para os processos em geral, embora existam varas especializadas. O autor da proposta acredita que o PL vai agilizar o julgamento desse tipo de ação.
“As infrações, de modo geral, são em grande número e de pequeno valor, comportando decisões de certa uniformidade. Por esta razão, parece adequado colocar o julgamento das questões administrativas de trânsito como exceção, embora seja do interesse da Fazenda Pública”, alerta o parlamentar.
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Parcialidade do julgamento
“Observando a realidade do nosso trânsito, concluímos que a administração, edição de atos, cobrança de taxas e exigência de penalidades por infração, é feito, de maneira geral, com inegável dose de coação sobre os usuários e proprietários dos veículos, devido à parcialidade no julgamento administrativo das infrações” aponta Pimenta.
Além disso, como a expedição de certidões e licenças depende da quitação de débitos existentes, o particular é praticamente obrigado a pagar para conseguir o pretendido. A hipótese de recorrer à justiça é afastada na maioria das vezes por conta dos gastos com o processo, o que faz o motorista não exercer a defesa de seus direitos, completa o deputado.
Com informações da Agência Câmara.