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SÃO PAULO – O Projeto de Lei 272/07, do deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que torna gravíssima a infração cometida pelo transporte irregular de pessoas ou bens está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
De acordo com a matéria, os infratores poderão ser punidos com detenção de seis meses a um ano ou multa, além de retenção do veículo.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) classifica a irregularidade como infração média e prevê multa e retenção do veículo para esses casos.
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Objetivo
O projeto tem como objetivo combater os veículos que transportam pessoas de forma ilegal, o chamado “transporte pirata”.
Segundo a Agência Câmara, muitos governos municipais optaram pela incorporação dos veículos em circulação à frota de transporte coletivo existente, ditando regras a serem cumpridas.
Contudo, o parlamentar diz que a regulamentação desse tipo de transporte mostrou-se insuficiente e contraditoriamente incentivou as vans, que seguiram operando clandestinamente.
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Tramitação
O projeto será votado pelo Plenário, mas antes será analisado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
