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SÃO PAULO – O Projeto de Lei 638/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que prevê vagas em estacionamentos para veículos conduzidos por pessoas portadoras de deficiência, está em análise na Câmara dos Deputados.
Segundo veiculou a Agência Câmara, para obter o benefício, os veículos devidamente adaptados deverão ter um adesivo indicativo afixado na lateral esquerda.
Direito
Estes espaços reservados poderão ser utilizados também para o transporte dos portadores de deficiência, sob a condição de afixação do adesivo na lateral direita do veículo.
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“De um lado, busca-se assegurar o direito às vagas especiais para os condutores de veículos adaptados; de outro, estende-se esse direito aos portadores de deficiência que estejam sendo transportados”, explica Bezerra.
De acordo com o autor do projeto, alguns estacionamentos já asseguram essas vagas, contudo, não existe no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) dispositivo que afirme esse direito.
Para o parlamentar, os adesivos em locais diferenciados permitirão aos fiscais observar se o uso das vagas está sendo feito de forma correta.
