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SÃO PAULO – O Projeto de Lei 1076/07, do deputado Pepe Vargas, que está sob análise na Câmara, obriga o proprietário de veículo que não tem carteira de motorista a identificar o responsável por infrações de trânsito cometidas em seu carro.
Segundo veiculou a Agência Câmara, o autor do PL ressaltou que o objetivo é evitar a impunidade dos infratores pela impossibilidade de identificá-los.
Identificação
O dono de veículo com habilitação tem até 15 dias, segundo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para identificar o infrator, caso não tenha sido ele o autor da irregularidade.
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Conforme determina o projeto, o proprietário que não tenha habilitação terá o mesmo prazo, sendo que caso a identificação não seja feita, será emitida uma nova multa para ele.
Muitas infrações
O parlamentar argumenta que o número de infrações cometidas em veículos de propriedade de pessoas físicas sem habilitação é grande e, na maioria dos casos, como os de excesso de velocidade, o agente de trânsito não tem como identificar o motorista.
“Em grande parte, o agente de trânsito depende da reorientação dos maus condutores, o que só será possível com a punição dos infratores”, alega Vargas.
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O projeto será examinado em caráter conclusivo pelas Comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
