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SÃO PAULO – Projeto de Lei que obriga as agências bancárias a aceitarem o pagamento de boletos após a data de vencimento está sendo analisada pela Câmara.
A proposta atribui a cada agência a responsabilidade de calcular a multa e os juros devidos pelo pagamento após a data de vencimento. Segundo o autor do projeto, deputado Celso Russomanno (PP-SP), apenas as agências bancárias contam com pessoal qualificado para calcular multas e juros.
O Projeto 5713/09 exclui casas lotéricas, supermercados e centrais de atendimento da obrigatoriedade de receber pagamentos vencidos.
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Facilidades
Russomanno lembra que o boleto de cobrança é padronizado para uso em toda a rede bancária e representa um título de cobrança que pode ser pago em qualquer agência. No entanto, após a data de vencimento, só pode ser pago na instituição financeira que emitiu o boleto.
De acordo com o deputado, é necessário reduzir os obstáculos que dificultam e retardam o pagamento já em atraso. “Dessa forma, o credor receberá mais rapidamente seu crédito e o devedor terá um custo menor para saldar”, afirmou Russomanno, de acordo com a Agência Câmara.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
