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SÃO PAULO – A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 2486/10 que cancela a eficácia de todos os dispositivos da resolução 282/08 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
A resolução 282/08 possibilita que os Detrans (Departamentos de Trânsito Estaduais) deleguem a empresas privadas os serviços de vistoria, de regularização e de transferência de veículos, segundo a Agência Câmara.
De acordo com o autor da proposta, deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR), a norma do Contran contraria o interesse público, pois privatiza atividades que deveriam ser exercidas apenas pelos Detrans e por despachantes públicos supervisionados por esses órgãos.
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“A resolução estabelece um nicho de mercado em prol de interesses de algumas empresas que buscam lucrar em cima dos proprietários de automóveis”, afirmou o deputado.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania, sendo que, depois, será votada pelo Plenário.
