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SÃO PAULO – O Conselho Federal e os conselhos regionais dos despachantes de documentos podem sofrer alterações caso o Projeto de Lei 774/07, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), seja aprovado. A proposta determina que as instituições deixem de ter personalidade de direito privado e passam a ser de direito público.
Segundo veiculou a Agência Câmara, o PL estabelece ainda que os conselhos exerçam suas funções por delegação do poder público, além de vetar a criação de mais de um conselho regional para a mesma base territorial do estado ou do Distrito Federal.
Proposta
Outro ponto determinado no texto é que os conselhos serão autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, assim como preços de serviços e multas, que constituirão receitas próprias.
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E ainda, a proposta estabelece que a profissão de despachante é privativa das pessoas habilitadas pelos conselhos. O deputado acredita que na forma atual, a lei suscita dúvidas e interpretações “que serão dirimidas por meio do projeto”.
O texto será analisado, em caráter conclusivo (não precisa passar pelo Plenário), pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
