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SÃO PAULO – Medida que prevê guichês de cobrança de pedágio exclusivos para motociclistas foi rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (12).
Com a rejeição, o Projeto de Lei 5.077/05, do deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ), será arquivado, a não ser que seja apresentado recurso para que seja votado em plenário. O relator da medida, deputado Carlos Willian (PTC-MG), apresentou parecer favorável.
A medida havia sido aprovada pela Comissão de Viação e Transportes.
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Decisão não compete ao Poder Executivo
A comissão rejeitou o parecer favorável de Willian e aprovou o voto em separado, do deputado Regis Oliveira (PSC-SP), que ia contra a medida. Para Oliveira, cabe a cada governo decidir instalar alternativas aos motociclistas.
Segundo ele, cada ente da Federação deve decidir, “avaliando critérios de conveniência e oportunidade, quais vias devem ser submetidas à licitação, bem como a melhor oportunidade para realizar tais serviços”, de acordo com a Agência Câmara.
Para Oliveira, não cabe ao Poder Executivo decidir sobre tal obrigatoriedade.