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SÃO PAULO – A Assembleia Legislativa do estado de São Paulo recebeu, no último dia 15, proposta que pretende tornar pública, em tempo real, a arrecadação das concessionárias de rodovias e rodoanéis do estado. A medida obriga as empresas a instalar um equipamento em cada praça de pedágio que registre o total arrecadado com a tarifa.
A ideia, de autoria do deputado Carlos Giannazi (PSOL), é a de que sensores automatizados devem estar conectados à internet 24 horas por dia. Assim, o usuário poderá ver os dados coletados em tempo real tanto nas páginas das concessionárias, como no portal oficial do Governo do estado.
“É uma forma de dotar o Estado e o cidadão de um instrumento moderno de fiscalização e dar uma possibilidade de se inteirar dos altíssimos valores recolhidos pelas concessionárias, que hoje operam um dos negócios mais rentáveis que o Estado, com o dinheiro público, já construiu e franqueou à iniciativa privada”, afirmou o deputado, em justificativa no Projeto de Lei 829/2009.
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Para Giannazi, com o monitoramento on-line, o estado poderá verificar o custo-benefício do negócio e poderá definir com os dados o equilíbrio econômico-financeiro das concessões. O parlamentar argumenta que os pedágios são obstáculos para o barateamento do custo de vida dos paulistas.
Projetos no estado paulista
Outras medidas tramitam na Assembleia com o intuito de baratear as tarifas ou mesmo isentar usuários. Uma delas é do próprio Giannazi. De acordo com o Projeto de Lei 435/2009, os motoristas que moram em cidades que têm praças de pedágio ficam desobrigados a pagar a tarifa, quando não houver outra via alternativa e em boas condições para o tráfego.
Caso comprove que mora em um município e trabalha em outro próximo, o proprietário também estará isento de pagar a tarifa. A proposta foi rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Assembleia.
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Medida semalhante tramita na Câmara Federal. Do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), o Projeto de Lei 3.062/08 prevê a isenção da tarifa a proprietários de veículos que tenham residência comprovada no município onde se localizam as praças de cobrança e ainda isenta do pagamento aqueles que comprovarem o vínculo empregatício no local.
Outra proposta, que tramita na Assembleia paulista, é do deputado Rui Falcão (PT). O Projeto de Lei 786/09 prevê a criação de uma política de incentivo à redução da tarifa. De acordo com o texto, a política consiste em implementar, nos contratos de concessão já existentes e nos novos, métodos de fixação da tarifa com base em modelo que permita a redução do valor, com recursos advindos de multas de trânsito aplicadas nos trechos de concessão.
O Projeto de Lei 667/09, de autoria do deputado estadual Geraldo Vinholi, impede a cobrança de tarifas pelos municípios em vias paulistas e ainda estabelece que as praças existentes, que de alguma forma são conservadas com dinheiro público, devem ser desativadas em 90 dias após a publicação da lei.
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A medida proíbe a instalação de postos de pedágios em estradas vicinais que de algum modo foram construídas ou são mantidas, direta ou indiretamente, por recursos do governo do estado.