Para Justiça, consumidor que desiste do consórcio deve esperar grupo encerrar

STJ divulga decisões anteriores em processos relacionados a consórcios, como devolução de parcelas e casos de inadimplência

Publicidade

SÃO PAULO – O mercado de consórcios está crescendo. Segundo balanço divulgado pela Abac (Associação Brasileira de Administradores de Consórcios), em junho deste ano, havia 3,88 milhões de consorciados ativos no País.

Porém, nem sempre a participação em consórcio termina na aquisição da casa própria ou do bem desejado, por uma série de problemas que ocorrem no caminho. Muitos contratos acabam parando na Justiça.

Para orientar nessas questões, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) divulgou as principais decisões do Poder Judiciário relacionadas a processos que envolvem consórcio. Tais decisões criam jurisprudência, servindo de argumento para basear as determinações de outros juízes em casos semelhantes.

Devolução de parcelas
Uma delas é a questão da devolução de parcelas quando o membro desiste do grupo. Nesse caso, o consorciado tem direito, sim, à restituição das parcelas pagas. Porém, apenas um mês depois do fim encerramento do grupo – após todos os membros serem contemplados e terminarem de pagar todas as parcelas.

No entendimento do STJ, a desistência é algo negativo para o grupo, que precisará se recompor de alguma forma – encontrando um novo consumidor, aumentando o prazo ou ainda o valor da parcela – para que o fundo comum mantenha nível suficiente para garantir as contemplações.

“Quem ingressa em negócio dessa natureza e dele se retira por disposição própria não pode ter mais direitos do que o último contemplado com o bem, ao término do prazo previsto para o grupo”, afirmou o ministro aposentado do STJ, Ruy Rosado de Aguiar, em um julgamento sobre o caso.

Continua depois da publicidade

Inadimplência
O STJ também possui jurisprudência a respeito de casos em que o consumidor se torna inadimplente após ser contemplado. Se ele já está usufruindo do bem, para o STJ, também não pode ter os mesmos direitos de quem desiste ou é excluído do consórcio antes de receber o bem.

Foi citado o caso de um consumidor que aderiu a um grupo de consórcio de automóvel e que, após ter sido contemplado tendo pago 22 das 60 prestações, tornou-se inadimplente.

A administradora conseguiu retomar o veículo. Porém, o automóvel foi vendido a terceiros por valor inferior ao débito do consorciado e a empresa foi novamente à Justiça para obter a diferença e teve seu pedido atendido.

Continua depois da publicidade

Relatora do caso, a ministra Nancy Andrighi afirmou que “haveria indisfarçável desequilíbrio se fosse dado ao consumidor o direito de restituição integral do valor pago quase três anos de uso de um bem que sofre forte depreciação com o tempo”.

Outras decisões
Entre as processos relacionados a consórcios, também há decisões judiciais que legitimam o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) para propor ações coletivas em defesa dos direitos dos consorciados. Além disso, o STJ considera abusiva a eleição de foro nos contratos de adesão a grupos de consórcios, determinando que o foro para o exercício da defesa deve ser o de domicílio do consumidor.