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SÃO PAULO – Para garantir que os consumidores não sejam prejudicados, o Procon participou da Consulta Pública que a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) promove para definir as alterações das normas que regulamentam as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica.
Isso porque, de acordo com o instituto, a proposta original apresentada pela Agência traz alguns parâmetros que podem trazer prejuízos aos consumidores e à população em geral, o que evidencia a necessidade de uma ampla reformulação.
Ainda segundo o Procon, é fundamental que o novo Regulamento leve em consideração os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, como o direito à informação clara e ostensiva e o
de proteção contra práticas comerciais abusivas, sobretudo aquelas que coloquem os consumidores em situação de excessiva desvantagem.
Principais pontos
De acordo com o Procon, as novas regras deverão apresentar soluções para os problemas mais comuns, como cobranças retroativas em valores excessivos, muitas vezes de forma injustificada.
Entre as sugestões, o órgão destaca que precisam de alterações os parágrafos que tratam da cobrança de valores durante o período de suspensão do serviço; a majoração da multa de mora de 2% para 5%; a impossibilidade de informar a quitação da fatura através de atendimento telefônico, para que o fornecimento do serviço seja restabelecido o mais rápido possível.
Além disso, o Procon afirma que merece atenção especial a ausência de mecanismos que coíbam abuso em cobranças retroativas. A solução seriam vistorias preventivas obrigatórias, que ajudariam a minimizar cobranças com base em vício do medidor de energia, por exemplo.
