Órgão que analisa recursos que questionam multas pode ser formado por pessoa física

De acordo com medida, que tramita na Câmara dos Deputados, a ideia é evitar o corporativismo nesses órgãos

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SÃO PAULO – Pessoas físicas poderão integrar as Jaris (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações). De acordo com medida, que tramita na Câmara dos Deputados, a ideia é evitar o corporativismo nesses órgãos.

As Jaris julgam recursos de condutores que questionam o recebimento de multas de trânsito. Os órgãos funcionam com os Detrans (Departamento de Trânsito) e os órgãos executivos rodoviários e, hoje, são formados por servidores desses órgãos.

O Projeto de Lei 5.753/09 será analisado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Isenção
Para a deputada Gorete Pereira (PR-CE), autora do Projeto, exatamente por serem formadas por servidores de órgãos de trânsito, as Jaris não são independentes.

“Decorre de fato um inevitável corporativismo, capaz de sustentar notificações errôneas dos agentes de trânsito em nome da reputação do órgão e do volume de recursos que para ele se destina, por conta do recolhimento das multas”, afirmou a parlamentar, de acordo com a Agência Câmara.

Assim, segundo Gorete, o objetivo da proposta é justamente o de garantir a independência e a credibilidade das Jaris.