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SÃO PAULO – Na última quarta-feira (7), a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei 447/03, do deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), que estipula prazo de 60 dias para as operadoras de TV por assinatura cobrarem os serviços pay per view.
Conforme divulgou a Agência Câmara, o texto original proibia as concessionárias de telefonia fixa e móvel de cobrar dos usuários débitos referentes a ligações telefônicas realizadas e não lançadas nas faturas após 60 dias da data de realização da chamada.
Prazos mantidos
No entanto, o relator do PL, deputado Manoel Salviano (PSDB-CE), manteve no substitutivo os prazos atuais para cobrança de ligações fixas e móveis (de 60, 90 e 150 dias para as chamadas locais, interurbanas e internacionais, respectivamente).
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Após esses prazos, o débito terá de ser negociado e parcelado, no mínimo, pelo número de meses correspondentes ao período de atraso na apresentação da cobrança.
“Essas regras conferem ao usuário a oportunidade de pagar os débitos pendentes de forma parcelada, mas ao mesmo tempo não imputam às operadoras os prejuízos causados por falhas operacionais que podem decorrer inclusive de fatores alheios a sua responsabilidade”, avaliou Salviano.
Tramitação
A proposta, que já foi aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor, ainda será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sem precisar passar pelo Plenário.