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SÃO PAULO – A associação de Consumidores Proteste lançou nesta segunda-feira (13) uma campanha contra uma prática comum da operadoras de televisão a cabo, a de cobrar por um segundo ou terceiro ponto de transmissão do sinal na casa.
Como explicou a Associação, tal cobrança é proibida pela resolução 528/09 da Anatel, que estabelece que a programação do ponto principal seja disponibilizada sem cobrança adicional em quantos pontos o cliente desejar.
Para a Anatel, a única cobrança que é permitida é referente ao equipamento de decodificação ou transmissão, cuja regulamentação é feita por outros órgãos; caberia às próprias operadoras cobrar ou não pelos equipamentos. A Proteste, entretanto, se posiciona contra isso:
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“As empresas deveriam fornecer o sinal a qualquer equipamento homologado pela Anatel, porém, só é possível obter o aparelho certificado por meio das operadoras de TV, o que faz com que o consumidor esteja em uma situação de desproporcionalidade, em que é obrigado a se sujeitar ao pagamento para que possa obter o segundo ponto. A cobrança pela captação e utilização por mais de um aparelho em uma residência é abusiva”, escreveu a Associação em comunicado.
Não existe nenhum artigo no Código de Defesa do Consumidor que estabeleça uma proibição da cobrança do aparelho. É uma decisão que cabe, portanto, às operadoras;
