Multa por atraso de pagamento de conta de luz poderá subir de 2% para 5%

SÃO PAULO – Proposta da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), que estará em consulta pública a partir de sexta-feira (01), prevê aumento da multa por atraso de pagamento da conta de luz para 5%, ante os 2% cobrados atualmente. A medida tem como objetivo diminuir a inadimplência do setor, que penaliza quem paga em dia.

Isso porque as concessionárias de energia elétrica cobram dos consumidores parte do valor das perdas comerciais – consumo não medido ou não faturado, por erro de medição, furto ou fraude – e da inadimplência, o que significa que os brasileiros em dia com as contas pagam pela energia que não consomem.

Fraudes

As distribuidoras ainda poderão aplicar uma multa de até 10 vezes do valor de religação no caso de roubo de energia elétrica, para coibir esse tipo de prática.

As empresas cobram, em média, R$ 20 para religação em pontos residenciais e, de acordo com a proposta, para esses consumidores, será cobrado valor até três vezes superior, o que corresponde a uma média de R$ 60.

Para os consumidores industriais, por sua vez, o valor será correspondente a até 10 vezes o valor de religação, que é de cerca de R$ 100, o que significa que terão que arcar com R$ 1 mil em caso de roubo. De acordo com a legislação atual, a multa para a prática é de 30% do valor não faturado pela distribuidora.

Atendimento ao consumidor

As propostas em consulta pública ainda prevêem uma série de novos prazos para defesa dos direitos dos consumidores. Dentre eles, está a diminuição de três para dois dias do tempo de religação do fornecimento de energia elétrica.

Em caso de cobrança errada por parte da concessionária, ela terá que devolver o dinheiro ao consumidor no prazo máximo de 36 meses. Quando o valor for menor ou não houver envio da conta de luz, a distribuidora só poderá exigir o dinheiro do consumidor em três meses.

As propostas ficarão em audiência até o final de abril, no site da agência (www.aneel.gov.br).

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