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SÃO PAULO – As mudanças no Planejamento do Serviço de TV a Cabo, aprovadas pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e autorizadas pela AGU (Advocacia-Geral da União) visam aumentar a competição do setor e contribuir para a massificação do serviço de TV por assinatura, que hoje conta com 9 milhões de clientes.
A autorização da AGU ocorreu em resposta a um questionamento do ex-senador Antonio Carlos Magalhães Junior e avaliza, segundo publicado pela Agência Brasil, as mudanças estabelecidas pela agência reguladora, que incluem o fim das limitações para o mercado de TV a cabo.
“O planejamento setorial é de competência da agência reguladora, de modo que a classificação do serviço de TV a cabo como de regime privado encontra respaldo na legislação vigente e na interpretação sistemática do ordenamento jurídico vigente. Como consequência, a ausência de limitação do número máximo de outorgas, típica dos serviços de regime privado, revela-se compatível com essa construção”, diz o parecer da AGU.
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Sem telefonia fixa
Ainda no que diz respeito aos serviços de TV por assinatura, no ano passado, a Anatel aprovou a retirada da cláusula que proíbe empresas de telefonia fixa de atuar no mercado de TV paga, sendo que a cláusula consta dos contratos de concessão firmado com as operadoras de telefonia.
As novas regras aprovadas pela Anatel também determinam o valor de R$ 9 mil para as outorgas, que poderão ser dadas para atuação em mais de um município.
