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SÃO PAULO – Em reunião realizada no dia 14 deste mês, o Cetran (Conselho Estadual de Trânsito) decidiu que os motoristas do estado de São Paulo não precisam pagar multas, caso decidam recorrer na Justiça contra elas.
A medida, publicada no Diário Oficial do Estado na última terça-feira (20), diz que está suspenso o pagamento de multa para o recurso em segunda instância. Antes, os condutores deveriam arcar com os débitos, para depois questioná-los nas Jaris (Juntas de Recursos de Infrações).
De acordo com o Comunicado 9, do Conselho, todos os DSVs (Departamentos de Operação do Sistema Viário) e Ciretrans do estado já estão cientes da decisão. A medida adotada pelo Cetran tomou por base a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que considerou inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admitir recursos administrativos.
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Como recorrer da multa?
Para entrar com recurso contra a multa, o condutor deve protocolar requerimento nos DSVs do estado, que serão analisados pela Comissão de Defesa de Autuação do Departamento.
O julgamento dos recursos em primeira instância contra penalidades a infrações de trânsito é feito pela Jari. E é no recurso contra a penalidade que pode ser discutido o mérito e outros elementos que possam demonstrar por que a penalidade aplicada deve ser cancelada.
Alguns argumentos serão analisados no processo, como casos de divergência de marca, modelo, espécie e cor, erros de autuação ou de digitação ou ainda incorreção na identificação do local, além de cruzamento, via ou interseção inexistentes.
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Em caso de indeferimento do recurso pela Jari em primeira instância, é possível entrar com recurso em segunda instância, no Cetran. O processo é o mesmo. O condutor deve fazer requerimento, endereçado ao diretor do Conselho, juntando os mesmos documentos obrigatórios do recurso em primeira instância.
Multas
No ano passado, 6,254 milhões de multas de trânsito foram aplicadas na cidade de São Paulo, de acordo com balanço da CET (Companhia de Engenharia e Tráfego). Na comparação com 2008, houve aumento de 33,6%.
Desrespeito ao rodízio municipal, excesso de velocidade, estacionamento irregular, falar ao telefone enquanto dirige e avançar no sinal vermelho foram as cinco infrações mais autuadas em 2009 e representaram 81% do total das multas aplicadas.
