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SÃO PAULO – Medida que permite parcelar multas de trânsito em até seis vezes pode ser votada nesta semana pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Senado.
O senador Raimundo Colombo (DEM-SC), autor do Projeto de Lei 20/10, diz que a proposta tem por objetivo diminuir a inadimplência de motoristas que muitas vezes não têm condições de pagar as multas.
O relator da medida na comissão, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), concorda com o argumento. “Se, em tese, o peso das multas é capaz de induzir os cidadãos ao cumprimento da lei, na prática, a impossibilidade de arcar com o pagamento de valores considerados excessivamente altos tem levado uma legião de infratores à inadimplência”, afirmou, de acordo com a Agência Senado.
Sem impactos
Dias argumenta que a proposta não deve trazer impactos à gestão dos recursos gerados pelas multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização. Ele ainda diz que tampouco a medida diminuirá o rigor da legislação.
Isso porque o senador alega que as multas, embora isoladamente não pareçam muito expressivas – elas variam de R$ 53,20 a R$ 191,54 – quando multiplicadas por 2, 3 ou 5 vezes, conforme prevê a legislação, elas podem chegar a R$ 1 mil.
Além disso, o senador lembra que o motorista que não pagar as multas pode não utilizar o veículo, uma vez que o licenciamento pode não ser renovado sem que a situação esteja regular, sem contar que o veículo pode ser apreendido.
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