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SÃO PAULO – A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o Projeto de Lei 1708/07, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que torna explícito que as locadoras de veículos não são responsáveis por infrações cometidas por locatários.
Atualmente, o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) já estabelece um prazo de 15 dias, após a notificação da autuação, para que o proprietário identifique o autor da infração. Essa norma permite que as locadoras se eximam de eventuais multas aplicadas aos veículos alugados.
Comprovante
Por outro lado, muitos artigos do Código ainda estabelecem a obrigatoriedade de que o proprietário do veículo apresente comprovante de quitação de débito, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas, para expedição do certificado do registro de veículo e licenciamento, por exemplo.
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O projeto muda estes artigos para tornar explícita a exceção no caso das locadoras de veículos que tiverem identificado o infrator no prazo estabelecido pelo Código.
No entanto, segundo veiculou a Agência Câmara, as infrações de responsabilidade do proprietário, como as referentes a conservação do veículo e exigência de habilitação dos motoristas, continuam de responsabilidade das empresas locadoras.
Emenda
O relator do projeto, deputado Osório Adriano (DEM-DF), recomendou a aprovação do PL com uma emenda que visa evitar que o benefício da isenção inclua tributos e encargos.
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Para o parlamentar, a obrigatoriedade do pagamento de multas de trânsito para renovar os documentos de propriedade e licença anual dos veículos causa prejuízos às empresas de locação.
Tramitação
As Comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania ainda irão analisar a proposta, que tramita em caráter conclusivo, sem necessidade de passar pelo Plenário.